Estatuto


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO MINAS – ABEM

 

CAPITULO I

Da Denominação e do Objeto

 

Art. 1º. A Associação Beneficente dos Empregados do Minas, doravante denominada ABEM, é uma associação civil sem fins econômicos, fundada em 27 de maio de 1987, com prazo de duração indeterminado, localizada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais , à Avenida do Contorno, 6000, sala 306, bairro funcionários, e reger-se á pelo presente estatuto e disposições legais e aplicáveis.

 

Parágrafo ÚnicoA ABEM poderá manter representações, escritórios ou agência em qualquer ponto do território nacional.

 

Art. 2º. Constituem objetivos da ABEM:

 

I- Disponibilizar oportunidade de acesso do associado ao lazer, educação e cultura;

 

II - Desenvolver benefícios com a finalidade de:

 

  1. subsidiar gêneros alimentícios e de higiene;

 

  1. conceder empréstimo financeiro;

 

  1. promover planos de seguros;

 

III- Estabelecer convênios nas seguintes áreas:

 

  1. saúde e odontologia, inclusive em hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios;

 

  1. profissionais liberais;

 

  1. planos de seguros;

 

  1. comércio, lazer, educação e cultura.

 

IV- Prestar outros benefícios que vierem a ser julgados de interesse, observado o disposto no artigo 3º deste estatuto.

 

§1º. Para atender seus objetivos a ABEM poderá estabelecer acordos, ajustes ou convênios com entidades de direito público ou privado.

 

§ 2º. A ABEM aplicará seus recursos disponíveis em planos assistenciais e em investimentos que assegurem maior bem-estar aos seus associados, respeitadas as garantias de seu patrimônio.

 

Art.3º. Os benefícios concedidos aos associados serão atribuídos de conformidade com os projetos próprios, e aprovados pelo Conselho Deliberativo da ABEM.

 

CAPÍTULO II

Do quadro social

 

Art. 4º. São categorias de associados da ABEM:

 

  1. Mantenedor-empregado;

 

  1. Mantenedor-vinculado;

 

  1. Benemérito

 

Art. 5º. Os associados deverão contribuir mensalmente para a manutenção da ABEM. Os valores das contribuições mensais serão estabelecidos de acordo com a categoria de associado e definidos através de resolução específica do Conselho Deliberativo.

 

Art. 6º. A categoria de mantenedor-empregado é constituída por empregados do Minas Tênis Clube (MTC), do Minas Tênis Náutico Clube (MTNC) e da ABEM, nos termos das consolidação das leis do trabalho, desde que satisfeitas as exigências de inscrição na ABEM.

 

§ 1º.Os empregados com contrato de experiência em vigor e aqueles contratados por prazo determinado não serão admitidos como associados da ABEM.

 

§ 2º. Ao solicitar a sua inscrição o mantenedor-empregado autorizará o desconto, em folha de pagamento, da sua contribuição mensal e de seus débitos perante a ABEM, de acordo com o presente Estatuto e com o regulamento de cada beneficio ou grupo de benefícios.

 

§ 3º. O mantenedor-empregado que se desligar dos quadros de funcionários das instituições citadas no caput será automaticamente excluído da ABEM.

 

§ 4º. O mantenedor-empregado que se aposentar poderá permanecer como associado da ABEM, na qualidade de mantenedor-vinculado, desde que o pedido seja feito no prazo máximo de trintas dias após o seu desligamento, observadas as condições de admissão na categoria.

 

Art.7º. A categoria de mantenedor-vinculado é constituída pelas pessoas abaixo especificadas, desde que satisfeitas as exigências de inscrição na ABEM:

 

I - Aposentados do MTC , MTNC e ABEM;

 

II- Pessoas físicas que sejam sócias e/ou empregadas das pessoas jurídicas que possuam contratos com o MTC, MTNC e ABEM.

 

§ 1º. Ao solicitar a sua inscrição o mantenedor-vinculado ficará obrigado a efetuar o pagamento da sua contribuição mensal e débitos diretamente à ABEM.

 

§ 2º. O mantenedor-vinculado que perder as condições ou vínculos estabelecidos no caput deste artigo será automaticamente excluído da ABEM.

 

Art. 8º. A categoria de Beneméritos é constituída por pessoas que tenham prestado relevantes serviços à ABEM e tenham recebido o título nos termos deste Estatuto.

 

§ 1º. O título de Benemérito é nominativo e indivisível e poderá ser concedido, uma única vez, por ano, pelo Conselho Deliberativo, por concordância expressa da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 2º O Associado Benemérito é isento do pagamento da contribuição mensal.

 

Capítulo III

Da admissão, permanência e exclusão dos associados

 

Art. 9º. São requisitos para admissão no quadro social:

 

I - O mantenedor-empregado deverá apresentar requerimento próprio;

 

II - O mantenedor-vinculado deverá apresentar requerimento próprio e comprovar o seu vínculo com o MTC, MTNC ou ABEM, ficando a admissão subordinada a aprovação da Diretoria Executiva

 

Art. 10. São requisitos para admissão de dependentes no quadro social:

 

I - Apresentar requerimento próprio, acompanhado dos documentos comprobatórios;

 

II - Ser dependente direto do associado titular.

 

Parágrafo Único. Entende-se como dependentes diretos todos aqueles inscritos como tais perante o INSS ou na Declaração de Imposto de Renda do associado titular, além daqueles assim definidos em resolução específica do Conselho Deliberativo.

 

Art. 11. O associado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu desligamento, desde que não possua pendências administrativas e/ou financeiras perante a ABEM.

 

Art. 12. O desligamento de associado do quadro social poderá ser:

 

I - Voluntário, nos termos do art. 11;

 

II - Involuntário:

 

  1. Decorrente do desligamento automático, nos termos dos parágrafos 3º dos artigos 6º e 7º;

 

  1. Decorrente de pena de eliminação, imposta pelo órgão competente em processo disciplinar.

 

Parágrafo único. O associado que for condenado com pena de eliminação não poderá reingressar no quadro social da ABEM.

 

Art. 13. O associado que desligar-se da ABEM poderá, a critério da Diretoria, reingressar ao quadro social, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Não será submetida a Diretoria o reingresso de associado desligado nos termos do inc. II, alínea a, do art.12, que obtiver novamente a qualidade de empregado ou vinculado do MTC, MTNC ou ABEM.

 

CAPÍTULO IV

Dos direitos, OBRIGAÇÕES e Penalidades

 

Art.14. Constituem direitos dos associados:

 

I - requerer a inclusão e exclusão de dependentes;

 

II- usufruir, respeitados os termos e condições regulamentares, de quaisquer benefícios disponibilizados pela ABEM;

 

III- participar das promoções e eventos promovidos pela ABEM respeitados os termos e condições regulamentares;

 

IV - requerer licença nos termos e condições regulamentares;

 

V - participar das reuniões da Assembléia Geral;

 

VI - Votar e ser votado, observadas as limitações legais e estatutárias.

 

Art. 15. Constituem obrigações dos associados:

 

I - pagar as taxas e contribuições instituídas pelos poderes constituídos da ABEM;

 

II- cumprir e fazer respeitar o Estatuto, os Regulamentos, as Resoluções e demais Normas dos poderes constituídos da ABEM;

 

III - lutar pelo engrandecimento da ABEM;

 

IV- desempenhar com interesse e zelo, os cargos que venha a ocupar na Administração da ABEM.

 

Art. 16. Os associados que, direta ou indiretamente, desrespeitarem as normas e os poderes constituídos da ABEM, bem como aqueles que obtiverem ou tentarem obter, indevidamente, em proveito próprio ou de terceiros, quaisquer benefícios ou vantagens concedidos pela ABEM, ficam sujeitos as seguintes penalidades aplicáveis pelo poderes constituídos:

 

I- advertência por escrito;

 

II- suspensão de direitos por até 12 meses;

 

III- eliminação do quadro de associados.

 

Parágrafo Único. No caso de suspensão o associado ficará obrigado ao pagamento das taxas e contribuições mensais.

 

CAPÍTULO V

Dos poderes constituídos

 

Art. 17. São poderes constituídos da ABEM:

 

I - Assembléia Geral;

 

II - Conselho Deliberativo;

 

III - Diretoria Executiva;

 

IV - Comissão Fiscal;

 

V – Comissões Especiais.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 18. A Assembléia Geral é constituída por todos associados titulares, capazes, em pleno gozo de seus direitos, e a ela compete:

 

I - Eleger os membros do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva;

 

II - Aprovar as alterações do Estatuto Social;

 

III – Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.

 

IV - Deliberar sobre a extinção da Associação;

 

Art. 19 A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três anos, no mês de março, para eleger membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e, extraordinariamente, para deliberar os incisos II, III e IV do art. anterior.

 

Art. 20. As reuniões da Assembléia Geral ordinária e extraordinária serão convocadas com antecedência mínima, de trinta dias e de dez dias, respectivamente, mediante avisos afixados na Sede Social da ABEM e nas portarias de serviço das unidades do Minas Tênis Clube:

 

I - pelo Conselho Deliberativo;

 

II - pela Diretoria;

 

III - por um quinto dos sócios titulares.

 

Art. 21. As Assembléias Gerais reunir-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número de associados com direito a voto, deliberando pela maioria dos presentes, exceto em caso de extinção da sociedade, quando será necessária a aprovação da maioria absoluta dos associados titulares.

 

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 22. O Conselho Deliberativo é constituído por 5 (cinco) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia

Geral, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo único. Os membros titulares elegerão, entre si, o Vice-Presidente, que em caso de vacância ou impedimento do Presidente deverá substituí-lo.

 

Art. 23. Compete ao Conselho Deliberativo:

 

I- eleger e dar posse aos membros da Comissão Fiscal;

 

II - fixar o valor das taxas e contribuições mensais;

 

III - deliberar sobre os objetivos e a política assistencial e de benefícios;

 

IV - deliberar sobre a associação ou incorporação de outras entidades a ABEM, bem como sobre a sua participação em outras associações;

 

V - estabelecer as diretrizes fundamentais e resoluções gerais;

 

VI - aprovar a criação de Comissões;

 

VII - encaminhar propostas de alterações do estatuto para deliberação da Assembléia Geral;

 

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis e a constituição de ônus reais sobre os bens da associação;

 

IX - aprovar o orçamento, em novembro, e suas eventuais alterações, posteriormente;

 

X - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

 

XI - convocar as reuniões da Assembléia Geral nos termos deste estatuto;

 

XII - conferir títulos de sócios beneméritos;

 

XIII - aprovar o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva, após parecer da Comissão Fiscal;

 

XIV - conhecer e julgar os recursos interpostos contra atos e decisões da Diretoria Executiva e das Comissões;

 

XV - instruir, após proposição fundamentada de qualquer associado, os processos disciplinares de destituição de membros da Diretoria Executiva,

 

XVI- resolver os casos omissos neste Estatuto.

 

Parágrafo único: As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pela aprovação da maioria dos seus membros.

 

Art. 24. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em maio e novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, pela convocação de seu Presidente, ou por 3/5 dos seus membros ou da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único. É garantido aos associados a convocação de reunião do Conselho Deliberativo mediante requisição de 1/5 (um quinto) do total de associados .

 

Art. 25. As proposições ao Conselho Deliberativo serão de iniciativa de qualquer de seus membros ou da Diretoria Executiva e deverão ser fundamentadas.

 

Art. 26. Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, em virtude de renúncia ou impedimento de um membro efetivo, será convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo o respectivo suplente.

 

Art. 27. A destituição de membro do Conselho Deliberativo poderá ser proposta, desde que fundamentadamente, por qualquer associado à Diretoria Executiva, que deverá instruir o competente processo disciplinar e encaminhar para decisão da Assembléia Geral.

 

Parágrafo único. Ao denunciado é garantido ampla defesa, podendo apresentar, pessoalmente ou através de procuradores, defesa escrita ou oral perante a Diretoria Executiva.

 

SEÇAO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 28. A Diretoria executiva é constituída por 05 (cinco) membros sendo: 01 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Diretor-Secretário, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor Social, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá criar Comissões Especiais.

 

Art.29. A Diretoria eleita tomará posse em reunião ordinária da Diretoria, e o exercício de seu mandato terá início no dia 01 de junho do mesmo ano.

 

Art. 30. Compete a Diretoria Executiva:

 

I - Dirigir a Associação, administrar-lhe os bens e promover o seu engrandecimento;

 

II- Indicar ao Conselho Deliberativo os nomes dos membros da Comissão Fiscal;

 

II - Executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas do Conselho Deliberativo;

 

III - Deliberar sobre a admissão de associados;

 

IV- Propor ao Conselho Deliberativo a concessão de títulos de Sócios Beneméritos;

 

V - Fazer cumprir as disposições deste Estatuto bem como dos regulamentos da ABEM;

 

VI - Elaborar a proposta do orçamento anual, até outubro, e de suas eventuais alterações e submete-lo a aprovação do Conselho Deliberativo;

 

VII - apresentar ao Conselho Deliberativo o balanço geral, juntamente com o relatório anual de atividades da ABEM, até abril;

 

VIII - propor o valor das taxas e contribuições mensais;

 

IX - propor a criação de Comissões Especiais;

 

X - aprovar o quadro de pessoal da ABEM;

 

XI - celebrar contratos, acordos e convênios;

 

XII - manter a ordem e zelar pela urbanidade nas relações entre associados;

 

XIII - orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas, regulamentando os atos necessários;

 

XIV - autorizar a alienação de bens móveis;

 

XV - aprovar a realização de eventos, bem como a eventual cobrança de ingressos de Associados e não-associados;

 

XVI - instruir e julgar os processos disciplinares que envolvam associados;

 

XVII - instruir, após proposição fundamentada de qualquer associado, os processos disciplinares de destituição de membros do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo único: As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela aprovação da maioria dos seus membros.

 

Art. 31. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 3/5 dos seus membros.

 

Parágrafo único. É garantido aos associados a convocação de reunião da Diretoria mediante requisição de 1/5 (um quinto) do total de associados .

 

Art. 32. Até abril de cada ano, a Diretoria Executiva confeccionará um relatório anual, com o balanço relativo ao exercício anterior, acompanhado de parecer da Comissão Fiscal, que será apresentado ao Conselho Deliberativo.

 

Art. 33. Até o mês de outubro de cada ano, a Diretoria Executiva apresentará ao Conselho Deliberativo proposta orçamentária para o exercício seguinte, com a indicação dos correspondentes planos de trabalho.

 

§1º. Até o mês de novembro o Conselho Deliberativo apreciará e deliberará sobre a proposta orçamentária.

 

§2º. Findo o prazo referido no parágrafo anterior, sem que tenha ocorrido a apreciação e aprovação do orçamento, a Diretoria Executiva considerará aprovado o orçamento.

 

Art. 34. A destituição de membro da Diretoria Executiva poderá ser proposta, desde que fundamentadamente, por qualquer associado ao Conselho Deliberativo, que deverá instruir o competente processo disciplinar e encaminhar para decisão da Assembléia Geral.

 

Parágrafo único. Ao denunciado é garantido ampla defesa, podendo apresentar, pessoalmente ou através de procuradores, defesa escrita ou oral perante o Conselho Deliberativo.

 

Art. 35. Compete ao Diretor Presidente:

 

I - representar a Associação em juízo ou fora dele;

 

II - coordenar as atividades da Diretoria Executiva;

 

III - decidir os casos considerados como de urgência, não previstos nos regulamentos da Associação, e dar conhecimento dos seus atos à Diretoria Executiva, na primeira reunião seguinte;

 

IV - administrar, juntamente com o Diretor Financeiro, os recursos da ABEM;

 

V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e propor reuniões do Conselho Deliberativo;

 

VI - prestar ao Conselho Deliberativo e a Comissão Fiscal as informações que lhe forem solicitadas.

 

VII – assinar, com o Diretor Financeiro, títulos e documentos necessários a movimentação de recursos da ABEM;

 

Art. 36. Compete ao Diretor Vice-Presidente:

 

I - substituir o Diretor Presidente em suas faltas, impedimentos ou vacância do cargo;

 

II - administrar a área de recursos humanos;

 

III - coordenar a área administrativa da ABEM;

 

Art. 37. Compete ao Diretor Secretario:

 

I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;

 

II - promover as convocações determinadas pelo Presidente;

 

III - ter sob sua guarda todos os livros e documentos da ABEM;

 

IV - Coordenar todos os demais trabalhos de Secretaria.

 

Art. 38. Compete ao Diretor Financeiro:

 

I - coordenar os serviços financeiros da ABEM, promover operações de créditos, cobranças e pagamentos;

 

II - propor a Diretoria Executiva operações de financiamento a ABEM e executá-las, se aprovadas;

 

III - ter sob sua responsabilidade o patrimônio da ABEM;

 

IV - contratar e administrar os seguros da ABEM;

 

V - gerir os serviços de contabilidade da ABEM;

 

VI - assinar, com o Presidente, títulos e documentos necessários a movimentação de recursos da ABEM;

 

VII - elaborar balanço anual e balancetes mensais da ABEM;

 

VIII - fazer aplicações financeiras nos termos e limites do orçamento aprovado.

 

IX - executar outros serviços que lhe forem confiados pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente;

 

Art. 39. Compete ao Diretor Social:

 

I - propor a Diretoria Executiva a realização de eventos sociais;

 

II - coordenar a execução de eventos sociais;

 

III - gerir os recursos destinados a promoção dos eventos sociais;

 

IV - controlar e repassar para o Diretor Financeiro os recursos oriundos dos eventos sociais.

 

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO FISCAL

 

Art. 40. A Comissão Fiscal é constituída por 3 (três) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes, indicados pela Diretoria Executiva e eleitos pelo Conselho Deliberativo, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Art. 41. Compete a Comissão Fiscal:

 

I - Examinar os livros e documentos da ABEM;

 

II- Dar parecer sobre os balanços anuais, balancetes e conta da Diretoria Executiva;

 

III- Sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas, decorrentes de exame de documentos que lhe forem apresentados;

 

IV - acompanhar a legislação fiscal, emitindo parecer sobre os atos da ABEM.

 

Art. 42. A Comissão Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, pela convocação de um de seus membros, ou da Diretoria Executiva, ou do Conselho Deliberativo.

 

Art. 43. A Comissão Fiscal terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para dar parecer sobre os balanços anuais.

 

Art. 44. Ocorrendo vaga na Comissão Fiscal, em virtude de renúncia ou impedimento de um membro eleito, será convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo o respectivo suplente.

 

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

 

Art.45. As Comissões Especiais serão criadas a critério da Diretoria e funcionarão como órgãos de assessoria, cujas atribuições, composição, competência e prazo de duração serão fixados no ato que as instituir.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 46. O voto será facultativo, direto e secreto.

 

Art. 47. São condições de elegibilidade:

 

I - ser associado da ABEM há pelo menos 01 (um) ano;

 

II - ser capaz;

 

III - estar adimplente com suas obrigações.

 

Art. 48. As chapas concorrentes deverão apresentar os candidatos para os cargos de membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e membros da Diretoria Executiva, indicando os nomes para os cargos de Presidência do Conselho Deliberativo e Diretores, nos termos dos artigos e 22 e 28 respectivamente.

 

§1º. As chapas deverão formalizar seu registro na sede administrativa da ABEM em até 20 (vinte) dias antes da data marcada para a eleição.

 

§2º. Até 10 (dez) dias antes das eleições, poderão ser feitas substituições nas chapas registradas, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser feita até o início do processo de votação.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS FONTES DE RECURSOS E PATRIMÔNIO

 

Art. 49. São fontes de recursos da ABEM os resultados obtidos com:

 

I - contribuições mensais dos seus associados;

 

II - exploração de serviços, eventos e promoções diversas que venha prestar aos associados;

 

III - rendas a seu favor instituídas;

 

IV - doações;

 

V - taxas cobradas sobre os benefícios concedidos;

 

VI - juros e outras receitas de aplicação financeiras;

 

VII - outras receitas assemelhadas.

 

Parágrafo Único. Os valores das contribuições mensais dos associados serão fixados em resolução específica do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva.

 

Art. 50. O patrimônio da ABEM será constituído de doações, legados, subvenções e liberalidade de qualquer natureza que lhe forem feitas, rendas e juros provenientes do emprego do seu capital e das contribuições mensais e taxas dos associados.

 

Capítulo VIII

Dissolução da sociedade

 

Art. 51. Em caso de extinção da ABEM o seu patrimônio remanescente será, por deliberação da Assembléia Geral, restituído aos associados, na proporção das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, após as respectivas atualizações, ou destinados à uma entidade de fins não econômicos.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS

 

Art. 52. O exercício financeiro da ABEM coincidirá com o ano civil.

 

Art.53. Os cargos de Conselheiros, Diretores, membro de Comissões e assessores especiais serão exercidos a título gratuito, não sendo devida qualquer remuneração, seja direta ou indiretamente.

 

Art. 54. Os associados não responderão sequer subsidiariamente pelos débitos da ABEM, e os Diretores e os Conselheiros somente poderão ser responsabilizados pela ABEM ou por terceiros se agirem contra o Estatuto ou com dolo ou culpa.

 

Art. 55. Os membros titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria Executiva, empossados para o triênio maio/2005 a maio/2008 concluirão os mandatos, na forma em que foram eleitos ou indicados, sujeitando-se ao disposto neste Estatuto.

 

Art. 56. Este estatuto entra em vigor na data da sua aprovação.